EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
AJUIZAMENTO DAQUELE ANTERIORMENTE A ESTA — CASO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
- Recurso
- MS 79.657-
- Tribunal
- TFR
Ementa
AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE À FALÊNCIA, COM PENHORA REALIZADA ANTES DESTA, NÃO FICAM OS BENS PENHORADOS SUJEITOS À ARRECADAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR; PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MASSA FALIDA, A PENHORA FAR-SE-Á NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DA QUEBRA, CITANDO-SE O SÍNDICO. Referência: - Código Tributário Nacional, art. 187. - Decreto-Lei nº 858/69, art. 2º. - CC 4.045-PE (2ª S. 23-09-80 -DJ). - CC 3.941-PE (TP 22-05-80 - DJ 01-07-80). - CC 2.376-RS (TP 14-08-75 - DJ 01-06-76). - CJ 1.166-GB (TP 01-06-71 - DJ 09-11-71). - CJ 678-GB (TP 06-08-70 - 08-09-70). Segunda Seção, em 07-10-1980. DJ 14-10-80, p. 8.144 Arquivo do EMFOR, TFR/59 EMFOR 389 AS MULTAS FISCAIS, SEJAM MORATÓRIAS OU PUNITIVAS, ESTÃO SUJEITAS A CORREÇÃO MONETÁRIA. Referência: - Lei 4.357/64, art. 7º, § 6º. - EAC 42.092-SP (2ª S. 19-08-80 - DJ). - AMS 79.657-SP (2ª T. 07-03-80 - DJ 16-04-80). - AMS 86.299-RJ (1ª T. 14-12-79 - DJ 22-02-80). - AC 40.985-SP (4ª T. 24-10-79 - DJ 12-12-79). - AMS 82.207-SP (4ª T. 11-05-79 - DJ 08-08-79). - REO 82.264-SP (2ª T. 09-02-79 - DJ 05-09-79). - AI 39.586-RJ (1ª T. 11-09-78 - DJ 18-12-78). - AMS 80.720-SP (3ª T. 21-08-78 - DJ 24-11-78). - AMS 79.960-MG (4ª T. 04-08-78 - DJ 05-12-78). - AgMS 72.739-SP (3ª T. 28-04-75 - DJ 10-09-75). Segunda Seção, em 07-10-1980. DJ 14-10-80, p. 8.144 Arquivo do EMFOR, TFR/60 EMFOR 389