EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
MATÉRIA FISCAL — DESDE E ATÉ QUANDO INCIDE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
NOS CASOS DE DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO EFETUADO EM GARANTIA DE INSTÂNCIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA É CALCULADA DESDE A DATA DO DEPÓSITO OU DO PAGAMENTO INDEVIDO E INCIDE ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA RECLAMADA. Referência: - Lei nº 4.357/64, art. 7º. - EAC 42.641-SP (TP 10-06-80 - DJ 06-08-80). - EREO 38.253-SP (TP 14-12-79 -DJ 06-08-80). - EAC 26.412-RJ (2ª S. 02-09-80 - DJ). - RR 1.475-SP (2ª S. 26-08-80 - DJ). - EAC 39.502-SP (2ª S. 26-08-80 - DJ). - EAC 35.972-RJ (2ª S. 12-08-80 - DJ). - EAC 40.890-SP (2ª S. 19-08-80 - DJ). - RR 1.574-SP (2ª S. 19-08-80 - DJ). - EAC 40.890-SP (2ª S. 19-08-80 - DJ). - EAC 37.206-SP (2ªS. 12-08-80 - DJ). Segunda Seção, em 07-10-1980. DJ 14-10-80, p. 8.144 Arquivo do EMFOR, TFR/61 EMFOR 389