Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
CASO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL — A PARTIR DE QUANDO INCIDE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
CANCELADO O DÉBITO FISCAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVA À RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM GARANTIA DE INSTÂNCIA, INCIDE A PARTIR DA DATA DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO. Referência: - Decreto-Lei nº 1.042/69, art. 2º. - Lei nº 4.357/64, art. 7º. - RR 1.559-RJ (TP 04-12-79 - DJ 19-03-80). - EAC 30.928-RJ (TP 18-10-77 - DJ 08-03-79). - EAC 28-048-RJ (2ª S. 26-08-80 - DJ). - EAC 32.598-SP (2ª S. 19-08-80 - DJ). - EAC 30.513-SP (2ª S. 16-09-80 - DJ). Segunda Seção, em 07-10-1980. DJ 14-10-80, p. 8.145 Arquivo do EMFOR, TFR/62 EMFOR 389