Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
EXECUTIVO FISCAL — DESCABIMENTO
- Recurso
- AP 35.767-
- Tribunal
- TFR
Ementa
NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, EM EXECUÇÃO FISCAL, APÓS A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. Referência: - CPC, arts. 1.211 e 530. - Decreto-Lei nº 960/38. - EAP 35.767-RS (TP 28-09-76 - DJ 12-07-77). - EAP 36.031-SP (TP 18-10-77 - DJ 10-04-79). - EAP 37.273-SP (TP 11-05-76 - DJ 14-12-78). - EAP 36.149-BA (TP 20-11-75 - DJ 16-12-76). - EAP 36.342-MG (TP 07-10-75 - DJ 17-08-76). - AgReg AP 36.500-RJ (TP 07-10-75 - DJ 17-08-76). - AgReg AP 37.783-SP (TP 07-10-75 - DJ 17-08-76). DJ 14-10-80, p. 8.145 Arquivo do EMFOR, TFR/63 EMFOR 389