EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE SÃO PARTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SALVO SE A UNIÃO FEDERAL, SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPOENTES. Referência: - Constituição Federal, art. 125, I. - Lei nº 6.024/74. - Decreto-Lei nº 7.661/45. - Decreto-Lei nº 685/69 - revogado pela Lei 6.024/74. - CC 3.521-RJ (TP 05-04-79 - DJ). - CC 3.357-RS (TP 14-12-78 - DJ 29-03-79). - CC 3.256-RJ (TP 03-08-78 - DJ 24-11-78). - CJ 5.912-RS (TP 13-11-74 - DJ 01-07-77). - CNJ 1.749-DF (TP 14-06-73 - DJ 18-06-73). - CNJ 1.001-SP (TP 23-03-72 - DJ 15-05-72). - CC 362-GB (TP 14-12-71 - DJ 14-08-72). - CC 345-GB (TP 02-12-71 - DJ 14-08-72). - CC 273-GB (TP 20-04-71 - DJ 14-08-72). Segunda Seção, em 07-10-1980. DJ 14-10-80, p. 8.145 Arquivo do EMFOR, TFR/64 EMFOR 389