EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
SERVIDOR DA ANTIGA "GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY COMPANY LIMITED" — QUANDO A ELA TEM DIREITO POR CONTA DO TESOURO NACIONAL
- Recurso
- MS 85.308-
- Tribunal
- TFR
Ementa
TEM DIREITO, EM TESE, À APOSENTADORIA PELO TESOURO NACIONAL O FERROVIÁRIO DA ANTIGA "THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY COMPANY LIMITED" QUE TENHA NELA INGRESSADO ANTES DA ENCAMPAÇÃO, PASSANDO PARA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR CEDIDO. Referência: - Constituição Federal de 1946, art. 23 das Disposições Transitórias. - Lei 1.288/50. - Lei 1.711/53, art. 80, III e V. - Lei 2.543/55. - Lei 2.752/56. - Lei 3.115/57, arts. 15, § 2º, e 16. - AC 30.599-GB (3ª T. 03-04-72 - DJ). - MS 85.308-DF (TP 22-03-79 - DJ). - MS 86.051-DF (TP 22-03-79 - DJ). - MS 86.899-DF (TP 07-06-79 - DJ). - MS 86.900-DF (TP 07-06-79 - DJ). - MS 86.901-DF (TP 07-06-79 - DJ). - EAC 33.985-RJ (TP 11-11-77 - DJ 13-09-78). - EAC 37.992-RJ (TP 22-04-80 - DJ). - MS 88.571-DF (TP 06-03-80 - DJ). Primeira Seção, em 08-10-1980. DJ 24-10-80, p. 8.618 Arquivo do EMFOR, TFR/65 EMFOR 389