Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
PEDIDO DE BRASILEIRA NATURALIZADA PARA ADICIONAR O DE COMPANHEIRO BRASILEIRO NATO — JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL DECIDIR PEDIDO DE BRASILEIRA NATURALIZADA PARA ADICIONAR PATRONÍMICO DE COMPANHEIRO BRASILEIRO NATO. Referência: - CC 3.665-SP (TP 20-03-80 - DJ). - CC 3.383-SP (TP 07-12-78 - DJ). - CC 3.392-SP (TP 07-12-78 - DJ). - CC 3.395-SP (TP 07-12-78 - DJ). Primeira Seção, em 08-10-1980. DJ 24-10-80, p. 8.619 Arquivo do EMFOR, TFR/66 EMFOR 389