Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
FERROVIÁRIO — OPÇÃO PELA CLT APÓS 35 ANOS DE SERVIÇO - DIREITO À ESTATUTÁRIA
- Recurso
- MS 89.056-
- Tribunal
- TFR
Ementa
FAZ JUS À APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA O FERROVIÁRIO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE HAJA OPTADO PELO REGIME DA CLT APÓS IMPLEMENTAR 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. Referência: - Lei 2.752/56. - Lei 6.184/74. - Decreto-Lei 75.478/75. - MS 89.056-DF (TP 17-04-80 - DJ). - MS 88.697-DF (TP 17-04-80 - DJ 01-07-80). - MS 89.102-DF (TP 17-04-80 - DJ 01-07-80). Primeira Seção, em 08-10-1980. DJ 24-10-80, p. 8.619 Arquivo do EMFOR, TFR/71 EMFOR 389