EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
MORTE DO TITULAR OU PERDA POR FORÇA DE IMPEDIMENTO LEGAL — QUANDO É CABÍVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
É CABÍVEL A REVERSÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DAQUELA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS, EM CASO DE MORTE DO RESPECTIVO TITULAR OU A SUA PERDA POR FORÇA DE IMPEDIMENTO LEGAL. Referência: - Lei 2.681, de 1912, art. 22. - Lei 3.807, de 1960, arts. 11 e 40. - Decreto 60.501, de 1967, art. 352, § 1º. - EAC 31.975-RJ (TP 29-04-80 - DJ). - EAC 28.473-SP (TP 14-02-80 - DJ 30-04-80). - EAC 32.577-GB (TP 07-03-74 - DJ 19-08-74). - EAC 26.221-GB (TP 29-08-72 - DJ 22-03-73). - EAC 29.497-SP (TP 02-05-72 - DJ 01-08-72). - AC 50.429-DF (4ª T. 01-03-78 - DJ 06-06-79). Primeira Seção, em 08-10-1980. DJ 24-10-80, p. 8.619 Arquivo do EMFOR, TFR/72 EMFOR 389