Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
QUANDO PODE A AÇÃO SER AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO INVENTARIANTE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
NÃO É ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 96, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE À ABERTURA DE INVENTÁRIO, AINDA QUE EXISTENTE INTERESSE DE MENOR, PODENDO A AÇÃO SER AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO INVENTARIADO. Referência: - CPC, art. 87. - CPC, art. 96. - CC 2.750-DF (TP 09-10-75 - DJ 02-12-75). - CC 3.452-RJ (TP 22-02-79 - DJ). Primeira Seção, em 08-10-1980. DJ 24-10-80, p. 8.619 Arquivo do EMFOR, TFR/73 EMFOR 389