EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
AUTORIDADE FISCAL DE PRIMEIRO GRAU — SUA LEGITIMAÇÃO PASSIVA
- Recurso
- MS 76.912-
- Tribunal
- TFR
Ementa
A AUTORIDADE FISCAL DE PRIMEIRO GRAU QUE EXPEDE A NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO ESTÁ LEGITIMADA PASSIVAMENTE PARA A AÇÃO DE SEGURANÇA, AINDA QUE SOBRE A CONTROVÉRSIA HAJA DECISÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Referência: - Decreto 70.235/72, arts. 7º e 41 e 42 a 45. - Decreto 75.445/75, art. 2º. - CC 2.766-DF (TP 19-08-76 - DJ 09-03-77). - CC 2.873-DF (TP 09-02-78 - DJ 26-03-79). - CC 2.914-DF (TP 30-05-78 - DJ). - CC 3.086-DF (TP 30-05-78 - DJ 20-09-78). - AMS 76.912-SP (3ª T. 30-08-76 - DJ 18-12-78). - AMS 77.566-PR (2ª T. 17-09-76 - DJ 10-12-76). - AMS 77.724-RS (3ª T. 25-08-76 - DJ 17-11-77). - AMS 77.570-MG (2ª T. 26-05-76 - DJ 17-08-76). - AMS 77.876-RN (3ª T. 18-04-77 - DJ 05-10-77). - REO 78.056-PR (2ª T. 27-08-76 - DJ 08-11-76). - AMS 80.091-RS (3ª T. 04-04-77 - DJ 30-11-77). Segunda Seção, em 14-10-1980. Arquivo do EMFOR, TFR/74 EMFOR 389