EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE PESSOA JURÍDICA PRIVADA — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR DA ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DE DIRIGENTES DE PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS, AO ARGUMENTO DE ESTAREM AGINDO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. Referência: - Lei 1.533, de 31-12-1951, art. 1º, § 1º. - CC 3.767-RS (TP 18-09-80 - DJ). - CC 3.726-SC (TP 29-05-80 - DJ 06-08-80). - CC 2.550-RJ (TP 25-11-75 - DJ 15-06-78). - CC 3.725-MG (TP 13-03-80 - DJ 23-04-80). Primeira Seção, em 15-10-1980. DJ 03-11-80, p. 8.692 Arquivo do EMFOR, TFR/75 EMFOR 389 PARA CONFIGURAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, É NECESSÁRIO QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, AO INTERVIR COMO ASSISTENTE, DEMONSTRE LEGÍTIMO INTERESSE JURÍDICO NO DESLINDE DA DEMANDA, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA. Referência: - Constituição Federal, art. 125, I, § 2º. - CC 3.553-MA (TP 17-05-79 - DJ 24-10-79). - CC 3.010-DF (TP 02-05-78 - DJ 20-09-78). - CC 3.074-RJ (TP 20-04-78 - DJ 22-09-78). - EAC 30.915-CE (1ª S. 15-10-80 - DJ). - AC 26.831-RJ (4ª T. 12-05-78 - DJ 06-10-78). - AC 32.657-MG (3ª T. 05-12-77 - DJ 28-06-78). - AC 56.430-AM (2ª T. 21-03-79 - DJ 08-08-79). - Ag. 39.262-BA (2ª T. 27-10-78 - DJ 04-04-79). - Ag. 40.213-SP (1ª T. 24-09-79 - DJ 06-02-80). - Ag. 39.089-RJ (1ª T. 06-03-78 - DJ 21-08-78). Tribunal Pleno, em 30-10-1980. DJ 17-11-80, p. 9.578 Arquivo do EMFOR, TFR /76 EMFOR 389