EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA — INTERVENÇÃO DA UNIÃO - QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SE A UNIÃO INTERVÉM COMO ASSISTENTE. Referência: - Constituição Federal, art. 125, I, § 2º. - Código de Processo Civil, arts. 50 e 54. - Súmula 218 - STF. - CC 3.739-RJ (TP 10-04-80 - DJ 18-06-80). - Ag. 40.299-PR (3ª T. 11-06-79 - DJ 10-10-79). - Ag 39.786-RJ (4ª T. 10-11-78 - DJ 04-04-79). - Ag 39.385-ES (3ª T. 26-04-78 - DJ 13-09-78). - Ag 36.717-ES (2ª T. 31-10-73 - DJ 18-03-74). - Ag 36.719-ES (1ª T. 17-10-73 - DJ 13-05-74). - Ag. 35.955-SP (1ª T. 21-04-73 - DJ 20-08-73). Segunda Seção, em 04-11-1980. Arquivo do EMFOR, TFR /77 EMFOR 389