EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
CUMULAÇÃO — FILIAÇÃO AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - QUANDO É CABÍVEL
- Recurso
- MS 74.223-
- Tribunal
- TFR
Ementa
A PENSÃO DE QUE TRATA O ART. 242, DA LEI Nº 1.711, DE 1952, NÃO SE CONFUNDE COM A QUE DECORRE DE FILIAÇÃO DO FALECIDO FUNCIONÁRIO AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LOPS). É CABÍVEL SUA CUMULAÇÃO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. Referência: - Lei 1.711/52, art. 242. - Lei 3.807/60. - Lei 2.752/56, art. 1º, parágrafo único. - Decreto 76.954/75. - EAC 37.969-MG (TP 22-04-80 - DJ 28-05-80). - EAC 34.151-SC (TP 20-09-79 - DJ 26-03-80). - EAC 40.970-MG (TP 22-04-80 - DJ). - MS 74.223-DF (TP 11-12-73 - DJ 29-04-75). - AC 40.997-SP (2ª T. 07-04-78 - DJ 20-09-78). Primeira Seção, em 05-11-1980. DJ 17-11-80, p. 9587 Arquivo do EMFOR, TFR /63 EMFOR 389