EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
MULHER QUE DISPENSOU A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS — SE LHE ASSISTE DIREITO À MESMA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Ementa
A MULHER QUE DISPENSOU, NO ACORDO DE DESQUITE, A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, CONSERVA, NÃO OBSTANTE À PENSÃO DECORRENTE DO ÓBITO DO MARIDO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Referência: - Código Civil, art. 404. - Lei 3.807, de 1960, arts. 13 e 14. - Súmula 379 -STF. - EAC 47.089-RJ (TP 11-10-79 - DJ 22-02-80). - EAC 38.247-SP (TP 28-09-78 - DJ 16-05-79). - RR 1.685-SP (1ª S. 15-10-80 -DJ). - EAC 44.394-RJ (1ª S. 08-10-80 -DJ). - EAC 43.381-RJ (1ª S. 20-08-80 - DJ 23-10-80). - AC 55.488-RS (2ª T. 06-06-80 - DJ 01-07-80). - AC 52.798-SP (1ª T. 06-06-80 - DJ 19-08-80). - AC 35.909-SP (4ª T. 21-03-80 - DJ 01-07-80). - AC 51.859-RJ (1ª T. 26-11-79 - DJ 01-07-80). - AC 49.194-RJ (2ª T. 15-08-79 - DJ 12-12-79). - AC 44.818-RJ (3ª T. 07-02-79 - DJ 27-06-79). Primeira Seção, em 26-11-1980. Arquivo do EMFOR, TFR /79 EMFOR 389