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TFR, QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. TFR.

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Acórdão

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO

Em revisão editorial

LITÍGIOS TRABALHISTAS — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL

Recurso
Tribunal
TFR

Ementa

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE OS TERRITÓRIOS FEDERAIS E SEUS EMPREGADOS. Referência: - Constituição Feeral, arts. 110, 124, parágrafo único, e 125, I. - CC 3.384-AP (TP 15-05-80 -DJ). - CC 3.687-RR (TP 15-05-80 - DJ 16-10-80). - CC 3.954-RR (TP 15-05-80 - DJ 06-08-80). - CC 3.958 RR (TP 15-05-80 - DJ 01-07-80). Primeira Seção, em 10-12-1980. Arquivo do EMFOR, TFR /82 EMFOR 389