EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
OPÇÃO DE COMPRA ANTERIOR AO DECRETO-LEI 19, DE 1966 — QUANDO NÃO INCIDE
- Recurso
- MS 89.077-
- Tribunal
- TFR
Ementa
A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDE NAS AQUISIÇÕES DE UNIDADES RESIDENCIAIS DO INPS, QUANDO A OPÇÃO DE COMPRA TIVER SIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 19, DE 1966, SENDO IRRELEVANTES, EM FACE DA LEI 5.049, DE 1966, O VALOR OU A ÁREA DO IMÓVEL. Referência: - Lei 4.380, de 21-08-1964, art. 6º, letras "a" e "b". - Lei 5.049, de 29-06-1966, art. 3º, que deu nova redação ao art. 30 da Lei 4.864, de 29-11-1965. - Decreto-Lei 19, de 30-08-1966. - EAC 44.710-RJ (TP 29-04-80 - DJ 06-08-80). - EAC 48.449-DF (TP 22-02-79 - DJ 17-10-79). - AC 44.841-RJ (4ª T. 13-10-80 - DJ). - AMS 89.077-RJ (4ª T. 20-08-80 - DJ 30-10-80). - AC 49.543-RJ (1ª T. 14-04-80 - DJ 01-07-80). - AMS 86.894-RJ (2ª T. 26-09-79 - DJ 28-11-79). - AC 49.543-RJ (1ª T.14-04-80 - DJ 01-07-80). - AMS 82.778-DF (3ª T. 03-11-78 - DJ 30-05-79). - AMS 78.604-DF (2ª T. 15-04-77 - DJ 09-09-77). - AMS 76.601-DF (2ª T. 22-10-75 - DJ 23-03-76). Primeira Seção, em 10-12-1980. Arquivo do EMFOR, TFR /83 EMFOR 389