EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Ementa

INCUMBE AO EXPROPRIANTE PAGAR O SALÁRIO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIADO. Referência: - Constituição Federal, art. 153, § 22. - Código de Processo Civil, arts. 20, § 2º e 33. - EAC 20.719-MG (TP 18-08-77 - DJ 20-10-77). - EAC 50.793-BA (2ª S. 07-10-80 - DJ). - AC 52.469-MG (6ª T. 13-10-80 - DJ 30-10-80). - AC 52.076-PR (4ª T. 27-02-80 - DJ 16-04-80). - AC 55.073-SP (3ª T. 11-06-79 - DJ 05-09-79). - AC 47.942-MG (3ª T. 23-05-79 - DJ 12-12-79). - AC 49.172-PR (4ª T. 21-02-79 - DJ 06-06-79). - AC 38.493-MT (2ª T. 15-06-77 - DJ 01-09-77). Segunda Seção, em 16-12-1980. Arquivo do EMFOR, TFR /84 EMFOR 389 OS JUROS MORATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO, FLUEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO. Referência: - EAC 35.481-SP (2ª S. 16-09-80 - DJ 30-10-80). - AC 57.534-MG (4ª T. 10-11-80 - DJ). - AC 67.137-MG (4ª T. 29-10-80 - DJ). - AC 58.636-RS (6ª T. 20-10-80 - DJ 13-11-80). - AC 48.927-SP (4ª T. 15-09-80 - DJ 13-11-80). Segunda Seção, em 16-12-1980. Arquivo do EMFOR, TFR /85 N. da R.: Registramos em sentido divergente a Súmula 164 do S.T.F. : "No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 194). EMFOR 389