EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIOS EM ATRASO — SE A ELA ESTÃO SUJEITAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ATRASO, OBSERVADO O CRITÉRIO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Referência: - Lei 5.890, de 08-06-73, art 3º, § 5º. - CLPS, Decreto nº 77.077, de 24-01-76, art. 30. - EAC 44.973-SP (TP 01-07-80 - DJ 16-10-80). - EAC 44.540-RS (TP 15-05-80 - DJ 16-10-80). - EAC 50.395-SP (TP 22-04-80 - DJ 06-06-80). - EAC 36.523-SP (TP 21-02-80 - DJ 30-04-80). - EAC 59.416 - RJ (1ª S. 08-10-80 - DJ 05-02-81). - EAC 43.874-SP (1ª S. 01-10-80 - DJ 30-10-80). - EAC 61.540-SP (1ª S. 03-09-80 - DJ 26-09-80). - EAC 57.500-SC (1ª S. 03-09-80 - DJ 26-09-80). - EAC 52.533-RS (1ª S. 27-08-80 - DJ 02-10-80). - EAC 30.171-SP (1ª S. 27-08-80 - DJ 26-09-80). Primeira Seção, em 18-02-81 - DJ 06-03-81, p. 1.453. Arquivo do EMFOR, TFR/94 EMFOR 400