EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO, INCIDEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE E SÃO CALCULADOS, ATÉ A DATA DO LAUDO, SOBRE O VALOR SIMPLES DA INDENIZAÇÃO E, DESDE ENTÃO, SOBRE REFERIDO VALOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE. Referência: - Constituição Federal, art. 153, § 22. - Decreto-Lei 3.365, de 21-06-41, art. 26, § 2º, com a redação da Lei 4.688, de 21-06-65. - EAC 33.001 - SP (TP 19-05-77 - DJ 21-05-79). - RR 1.912 - SP (2ª S. 07-10-80 - DJ 10-03-81). - AC 48.170 - MG (3ª T. 14-05-79 - DJ 19-03-80). - AC 48.015 - MG (3ª T. 04-06-79 - DJ 30-04-80). - AC 43.161 - MG (3ª T. 04-06-79 - DJ 21-05-80). Segunda Seção, em 10-03-81 - DJ 19-03-81, p. 1.971. Arquivo do EMFOR , TFR /96 EMFOR 400