EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Ementa

NA DESAPROPRIAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365, DE 1941, INCIDE A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, OBSERVANDO-SE A LEI 5.670, DE 1971. Referência: - Decreto-lei 3.365, de 21-06-41, art 26, § 2º, com a redação da Lei 4.686, de 21-06-65. - Lei 5.670, de 02-07-71. - EAC 30.207-MG (2ª S. 18-11-81 - DJ 17-02-81). - REO 59.740-SP (4ª T. 27-10-80 - DJ 27-11-80). - AC 52.008-RS (4ª T. 22-10-80 -DJ 27-11-80). - AC 33.332-MG (5ª T. 20-10-80 - DJ 27-11-80). - AC 29.125-MG (2ª T. 06-06-79 - DJ 17-10-79). - AC 48.170-MG (3ª T. 14-05-72 - DJ 19-03-80). - REO 55.102-RS (2ª T. 20-04-79 - DJ 05-09-79). - REO 53.371-SP (3ª T. 04-04-79 - DJ 12-12-79). Segunda Seção, em 10-03-81 - DJ 19-03-81, Pág. 1972. Arquivo do EMFOR, TFR /95 EMFOR 400 EM TEMA DE IMPOSTO DE RENDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA SOMENTE SE LEGITIMA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM A APURAÇÃO DO LUCRO REAL DA EMPRESA, NÃO A JUSTIFICANDO SIMPLES ATRASO NA ESCRITA. Referência: - Decreto 58.400, de 10-05-66, artigos 198 e 450, "e". - EAC 37.100-SP (TP 27-05-80 - DJ 27-08-80). - EREO 41.234-SP (TP 16-02-78 - DJ 15-06-78). - EAC 37.276-MG (2ª S. 23-09-80 - DJ 13-11-80). - EREO 37.110-SP (2ª S. 02-09-80 - DJ 02-10-80). - AC 37.047-CE (6ª T. 25-08-80 - DJ 18-09-80). - REO 47.346-SP (2ª T. 23-10-78 - DJ 28-03-79). - REO 41.562-SP (1ª T. 03-12-76 - DJ 05-12-79). - REO 41.876-SP (3ª T. 12-04-76 - DJ 24-06-76). Segunda Seção, em 10-03-81 - DJ 19-03-81, P. 1.972. Arquivo do EMFOR, TFR/101 EMFOR 400