EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Ementa

PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Referência: - Código de Processo Civil, art. 219, §§ 1º a 4º. - Lei 6.830, de 22-09-80, art. 8º, § 2º. - EAC 46.093-MG (TP 29-04-84 - DJ 11-06-80). - AC 37.761-AM (4ª T. 17-12-80 - DJ 19-02-81). - AC 34.079-SP (4ª T. 01-12-80 - DJ 12-03-81). - AC 44.653-MG (4ª T. 05-03-80 - DJ 30-04-80). - AC 37.170-SP (4ª T. 17-08-79 - DJ 24-10-79). - REO 46.874-SC (2ª T. 18-08-78 - DJ 20-06-79). - AC 32.667-SP (1ª T. 22-09-76 - DJ 06-06-79). Plenário, em 19-03-81- DJ 07-04-81, p. 2.970. Arquivo do EMFOR, TFR/88 EMFOR 400 É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 1966 E A DATA DA EXTINÇÃO DO TRIBUTO. Referência: - Decreto-Lei 37, de 18-11-66, artigos 14, 15 e 164, parág. único. - AR 396-SP (2ª S. 10-02-81 - DJ 10-03-81). - AC 46.846-SP (4ª T. 22-10-80 - DJ 27-11-80). - AC 33.541-SP (4ª T. 17-09-80 - DJ 16-10-80). - AC 54.117-PR (6ª T. 27-08-80 - DJ 18-09-80). - AC 31.765-SP (4ª T. 29-02-80 - DJ 02-04-80). - AC 33.301-SP (1ª T. 30-04-76 - DJ 27-06-79). Segunda Seção, em 05-05-81 - DJ 12-05-81, p. 4.264. Arquivo do EMFOR, TFR/112 EMFOR 400 MÁRMORES E GRANITOS AFEIÇOADOS AO EMPREGO FINAL, MEDIANTE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Referência: - Código Tributário Nacional, art. 46, parág. único. - Decreto 61.514, de 12-10-67. - Decreto-Lei 1.038, de 21-10-69. - Decreto-Lei 1.083, de 06-02-70. - EAC 26.359 - BA (TP 04-12-75 - DJ 08-04-76). - RR 1.362 - SP (TP 24-08-72 - DJ 30-04-73). - RR 1.236 - SP (TP 30-09-71 - DJ 02-10-72). - AC 29.178 - ES (3ª T. 22-11-74 - DJ 24-06-76). - AgMS 65.125 - SP (3ª T. 09-09-70 - DJ 15-03-71). Segunda Seção, 05-05-81 - DJ 12-05-81 p. 4.264. Arquivo do EMFOR, TFR/105 EMFOR 400