EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
EX-COMBATENTE — CÁLCULO DOS PROVENTOS - SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- Recurso
- MS 74.017-
- Tribunal
- TFR
Ementa
A APOSENTADORIA ASSEGURADA NO ARTIGO 197, LETRA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS EX-COMBATENTES, SUBMETE-SE, QUANTO AO CÁLCULO DOS PROVENTOS, AOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESSALVADA A SITUAÇÃO DAQUELES QUE, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.297, DE 1963, PREENCHERAM AS CONDIÇÕES NELA PREVISTAS. Referência: - Constituição Federal, art. 197, "c". - Lei 4.297, de 23-12-63. - Lei 5.698, de 31-08-71. - EAC 50.572-PE (TP 10-06-80 - DJ 11-09-80). - EAC 34.570-RS (TP 27-05-80 - DJ 13-08-80). - AgMS 74.017-GB (TP 31-10-74 - DJ 26-03-75). - AMS 86.360-MG (2ª T. 16-09-80 - DJ 16-10-80). - AC 48.325-RJ (4ª T. 16-05-80 - DJ 01-07-80). - AMS 83.326-PB (2ª T. 29-02-80 - DJ 16-04-80). - AC 54.385-RJ (3ª T. 05-11-79 - DJ 23-04-80). - AMS 84.811-RJ (3ª T. 21-03-79 - DJ 12-12-79). - AC 42.413-SP (1ª T. 22-08-77 - DJ 28-05-80). - AMS 78.260-PE (2ª T. 10-02-78 - DJ 24-08-78). Primeira Seção, em 10-06-81 - DJ 17-06-81, p. 5.918. Arquivo do EMFOR, TFR/109 EMFOR 400