EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
FAVORES FISCAIS — QUANDO SE CONCEDE
- Recurso
- MS 78.519-
- Tribunal
- TFR
Ementa
ESTENDEM-SE ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, QUE TENHAM ADERIDO AO PROGRAMA DE CONTENÇÃO DE PREÇOS, OS FAVORES FISCAIS CONSTANTES DO ART. 35, § 2º, DA LEI 4.862, DE 1965. Referência: - Lei 4.068, de 09-06-62, art. 1º. - Lei 4.862, de 29-11-65, art. 35, §§ 1º e 2º. - Decreto 57.271, de 16-11-65. - Resolução nº 262, de 22-04-66, que supriu e complementou a de nº 234, de 15-12-65, da CONEP (Comissão Nacional de Estímulos à Estabilização de Preços). - RR 1.382-MG (2ª S. 04-11-80 - DJ 04-12-80). - AMS 78.519-MG (2ª T. 10-02-78 - DJ 24-08-78). - AC 29.938-MG (2ª T. 27-03-72 - DJ 22-05-72). - AC 29.316-MG (2ª T. 17-05-71 - DJ 30-08-71). Segunda Seção, em 04-08-81 - DJ 12-08-81, p. 7.610. Arquivo do EMFOR, TFR/102 EMFOR 400