Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
COBRANÇA — JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Referência: - CJ 1.637-MG (TP 24-08-72 - DJ 09-10-72). - CC 4.263-SP (2ª S. 28-04-81 - DJ 04-06-81). - AC 48.058-RS (4ª T. 18-05-81 - DJ 04-06-81). - Ag 41.357-MG (2ª T. 16-12-80 - DJ 17-03-81). - AC 42.525 - SP (4ª T. 12-03-80 - DJ 23-04-80). Segunda Seção, 04-08-81 - DJ 12-08-81, p. 7.610. Arquivo do EMFOR, TFR/89 EMFOR 400