EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO — DIREITO ADQUIRIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO QUE OPTOU PELO REGIME CELETISTA, NA FORMA DA LEI Nº 6.184, DE 1974, É ASSEGURADO O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AOS PERÍODOS ANTERIORES À OPÇÃO. Referência: - Lei 6.184, de 11-12-74. - Decreto-Lei 75.478, de 14-03-75. - CLT, art. 461, § 2º. - ERO 3.317-MG (TP 25-10-79 - DJ 26-03-80). - ERO 4.284-MG (1ª S. 27-05-81 - DJ 25-06-81). - ERO 4.047-MG (1ª S. 18-02-81 - DJ 09-04-81). - RO 4.347-MG (2ª T. 21-10-80 - DJ 10-03-81). - RO 4.284-MG (1ª T. 10-10-80 - DJ 10-03-81). - RO 4.274-MG (2ª T. 19-08-80 - DJ 26-09-80). - RO 3.417-MG (3ª T. 09-06-80 - DJ 11-09-80). - RO 4.635-MG (4ª T. 28-05-80 - DJ 01-07-80). Primeira Seção, em 19-08-81 - DJ 27-08-81, p. 8.187. Arquivo do EMFOR, TFR/100 EMFOR 400