EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
REAJUSTE — A PARTIR DE QUANDO PASSOU A OBEDECER ÀS VARIAÇÕES DO SALÁRIO MÍNIMO
- Recurso
- MS 76.372-
- Tribunal
- TFR
Ementa
O REAJUSTE DO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO LEI Nº 795, DE 1969, OBEDECE AO CRITÉRIO DAS VARIAÇÕES DO SALÁRIO MÍNIMO. Referência: - Decreto-Lei 795, de 27-08-69, art. 3º, § 2º. - Decreto-Lei 710, de 28-07-69, art. 5º, § 2º. - Decreto-Lei 66, de 21-11-66, art. 17. - RR 1.716-RN (TP 01-08-80 - DJ 11-09-80). - EAC 29.446-PR (TP 14-02-80 - DJ 06-06-80). - RR 1.717-RS (1ª S. 01-10-80 - DJ 13-11-80). - EAC 32.129-RS (1ª S. 27-08-80 - DJ 18-09-80). - EAC 31.998-RS (1ª S. 27-08-80 - DJ 23-10-80). - AC 36.638-RS (3ª T. 28-04-80 - DJ 14-05-80). - AMS 76.372-SP (2ª T. 15-02-80 - DJ 16-04-80). Primeira Seção, em 19-08-81 - DJ 27-08-81, p. 8.187. Arquivo do EMFOR, TFR/108 EMFOR 400