Acórdão
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PASSAGEM INTERNACIONAL E CÂMBIO
Em revisão editorial
PESSOAS JURÍDICAS — CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - MORA - CONDENAÇÃO A MULTA - ILEGITIMIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A MULTA DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO É APLICÁVEL ÀS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO. Referência: - Lei 3.807, de 26-08-60, arts. 70, 82 e 87. - Decreto 72.771, de 06-09-73, arts. 239 e 295. - RR 1.117-ES (TP 27-09-79 - DJ 21-11-79). - EAC 48.729-SP (2ª S. 24-03-81 - DJ 21-05-81). - REO 37.947-RS (3ª T. 21-09-77 - DJ 01-04-78). - AC 48.729-SP (3ª T 28-03-79 - DJ 07-05-80). Segunda Seção, em 22-09-81 - DJ 28-09-81, p. 9.555 Arquivo do EMFOR, TFR/110 EMFOR 400