SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
SUB-ROGAÇÃO PERANTE A SEGURADORA — SE A ELA TEM DIREITO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
PROVADAS AS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA A SEGURADO, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, TEM O INPS DIREITO À SUB-ROGAÇÃO PERANTE A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. Referência: - Código Civil, art. 985, III. - EAC 54.430-MG (1ª S. 11-03-81 - DJ 09-04-81). - AC 52.648-PR (3ª T. 02-10-78 - DJ 16-02-79). - AC 54.775-MG (3ª T. 02-10-78 - DJ 13-06-79). - AC 58.718-MG (1ª T. 01-10-79 - DJ 21-11-79). - AC 57.588-SP (1ª T. 26-08-80 - DJ 04-12-80). - AC 54.555-MG (2ª T. 25-11-80 - DJ 10-03-81). Primeira Seção, em 23-09-81 - DJ 30-09-81, p. 9.656. Arquivo do EMFOR, TFR/106 EMFOR 400 AS COMPANHIAS DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ESTÃO SUJEITAS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC 65.890 - RJ, Tribunal Pleno, em 24-09-81. - Lei 1.411, de 13-08-51, art. 14, parág. único. - Lei 4.595, de 31-12-64, art. 17. - Lei 4.728, de 14-07-65. - Decreto 31.794, de 17-11-52, art. 8º. - Resolução 875, de 11-10-74, do Conselho Federal de Economia, art. 1º, II. Tribunal Pleno, em 01-10-81 - DJ 08-10-81, p. 9.976 - Rep. 24-11-81, p. 11.848. Arquivo do EMFOR, TFR/93 EMFOR 400