Acórdão
SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
FIXAÇÃO EM RESOLUÇÃO — MOTIVAÇÃO - NECESSIDADE
- Recurso
- MS 88.063
- Tribunal
- TFR
Ementa
AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, DESTINADAS À FIXAÇÃO DE PAUTA DE VALOR MÍNIMO, DEVEM CONTER MOTIVAÇÃO EXPRESSA. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AMS 88.063 - SP, 2ª Seção, em 01-09-81. - Código Tributário Nacional, art. 20, item II. - Decreto-Lei 730, de 05-08-69, art. 4º. Segunda Seção, em 20-10-81, - DJ 27-10-81, p. 10-748. Arquivo do EMFOR, TFR/92 EMFOR 400