SEGURO OBRIGATÓRIO

Ementa

O LUCRO OBTIDO COM A EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DEMERARA, ADQUIRIDO E EXPORTADO PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, ESTÁ ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Referência: - Lei 4.663, de 03-06-65, art. 5º. - Decreto-Lei 308, de 28-02-67, art. 26. - Decreto 76.186, de 02-10-75, art. 223, § 15. - AR 703-AL (2ª S. 12-05-81 - DJ 25-06-81). - AMS 81.749-SP (3ª T. 20-09-78 - DJ 29-03-79). - AMS 80.297-AL (3ª T. 30-10-78 - DJ 20-06-79). - AMS 82.119-AL (4ª T. 16-05-79 - DJ 06-08-79). - AMS 83.033-AL (3ª T. 21-05-79 - DJ 05-09-79). - AMS 82.608-AL (1ª T. 12-05-80 - DJ 13-11-80). - AMS 90.208-SC (4ª T. 11-02-81 - DJ 28-05-81). Segunda Seção, em 17-11-81 - DJ 24-11-81, p. 11.855 Arquivo do EMFOR, TFR/103 EMFOR 400