SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
PESSOAS JURÍDICAS — QUESTÕES ENTRE ELAS - SE PODEM SER LEVADAS AO PODER JUDICIÁRIO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A REGRA INSCRITA NO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 1977, NÃO É DE APLICABILIDADE IMEDIATA, PORQUE DEPENDE DE LEI REGULAMENTADORA. Referência: - Constituição Federal, art. 205, com a redação da Emenda Constitucional nº 7, de 1977. - MA 87.077-DF (TP 06-11-80 - DJ 28-05-81). - EAC 49.933-RJ (1ª S. 03-12-80 - DJ 27-08-81). - CC 4.135-BA (1ª s. 06-05-81 - DJ 04-06-81). - EAC 53.774-ES (2ª S. 18-08-81 - DJ 11-09-81). - AC 56.047-MG (3ª T. 18-06-79 - DJ 26-09-79). - AC 54.685-AM (5ª T. 26-11-80 - DJ 18-12-80). - AC 68.720-AL (5ª T. 10-12-80 - DJ 19-03-81). - AC 69.556-DF (4ª T. 09-02-81 - DJ 10-03-81). - AC 69.185-RS (4ª T. 11-02-81 - DJ 10-03-81). - AC 53.774-ES (5ª T. 18-03-81 - DJ 30-04-81). - AC 69.547-DF (4ª T. 01-04-81 - DJ 06-08-81). Tribunal Pleno, em 26-11-81 - DJ 07-12-81, p. 12.384. Arquivo do EMFOR, TFR/91 EMFOR 400