Acórdão
SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO — JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- MS 83.505-
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. Referência: - Constituição Federal, art. 122, I, "c". - MS 83.505-DF (TP 22-06-78 - DJ 02-04-80). - MS 85.187-DF (TP 09-11-78 - DJ 26-09-79). - MS 86.492-DF (TP 26-04-79 - DJ 10-10-79). - MS 91.522-DF (TP 21-05-81 - DJ 06-08-81). Tribunal Pleno, em 26-11-81 - DJ 04-12-81, p. 12.325. Arquivo do EMFOR, TFR/90 EMFOR 400