SEGURO OBRIGATÓRIO

Ementa

A LEI 2.579, DE 1955, SOMENTE AMPARA O EX-COMBATENTE QUE TENHA SERVIDO NO TEATRO DE OPERAÇÕES BÉLICAS DA ITÁLIA. Referência: - Constituição Federal, art. 197. - Lei 2.579, de 23-08-55, art. 4º. - Lei 5.315, de 12-09-67, art. 1º. - Decreto 10-490 - A, de 25-09-42. - EAC 45.758-RJ (TP 07-08-80 - DJ 30-10-80). - EAC 55.570-RJ (1ª S. 03-06-81). - AC 55.200-RJ (2ª T. 26-09-79 - DJ 12-12-79). - AC 45.627-RJ (3ª T. 03-12-79 - DJ 22-02-80). - AC 52.655-RJ (3ª T. 03-12-79 - DJ 22-02-80). - AC 52.743-RJ (2ª T. 16-09-80 - DJ 16-10-80). - AC 50.948-RJ (3ª T. 17-10-80 - DJ 27-11-80). - AC 55.041-RJ (2ª T. 16-12-80 - DJ 26-03-81). - AC 43.890-RJ (2ª T. 20-02-81 - DJ 09-04-81). Primeira Seção, em 02-12-81 - DJ 09-12-81, p. 12.467. Arquivo do EMFOR, TFR/99 EMFOR 400 AOS PRAZOS EM CURSO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 6 DE JANEIRO, NA JUSTIÇA FEDERAL, APLICA-SE A REGRA DO ARTIGO 179 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC 37.641 - SP, DJ 25-03-82. - Lei 5.010, de 30-05-66, art. 62 I. - Código de Processo Civil, arts. 179 e 184, § 1º. Tribunal Pleno, em 11-02-82 - DJ 18-02-82, p. 1.025. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416