Acórdão
SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
SE À SEGURADORA ASSISTE DIREITO À SUA RESTITUIÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A SEGURADORA NÃO TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NO CASO DE SINISTRO OCORRIDO COM MERCADORIAS, APÓS A SUA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. Referência: - Lei 4.502, de 30-11-64, arts. 30, 31, 1 e 32, parágrafo único. - EAC 27.445-GB (TP 08-11-77 - DJ 06-04-78). - EAC 42.835-RJ (2ª S. 08-09-81 - DJ 22-10-81). - EAC 28.217-RJ (2ª S. 27-10-81 - DJ 19-11-81). - AC 39.158-RJ (1ª T 09-05-77 - DJ 01-09-77). - AC 48.771-RJ (4ª T 01-04-81 - DJ 30-04-81). Segunda Sessão, em 09-03-82 - DJ 17-03-82, p. 2069. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416