SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
PRAZO — CINCO ANOS - SE A ELE ESTÁ SUJEITO O CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ESTABELECIDA NO DECRETO Nº 20.910, DE 1932. Referência: - Lei 3.807, de 26-08-60, art. 144 - Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25-10-66, art. 174. - Decreto 20.910, de 06-01-32, art. 1º. - EAC 58.666-SP (2ª S. 26-05-81 - DJ 11-09-81). - EAC 67.328-DF (2ª S. 04-08-81 - DJ 03-09-81). - EAC 64.245-SP (2ª S. 25-08-81 - DJ 10-12-81). - AC 51.283-SP (1ª T. 28-04-80 - DJ 09-10-80). - AC 68.210-SP (4ª T. 26-11-81 - DJ 10-03-81). - AC 55.662-PR (5ª T. 21-10-81 - DJ 19-11-81). Segunda Sessão, em 09-03-82 - DJ 17-03-82, p. 2.069. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416