Acórdão
SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
PRAZO — CINCO ANOS - SE A ELE ESTÁ SUJEITA A SUA CONSTITUIÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DE DECADÊNCIA DE CINCO ANOS. Referência: - Lei 3.807, de 26-08-60, arts. 80, parágrafo único, e 144 (CLPS, Decreto 77.077, de 24-01-76, art. 143, parágrafo único). - EAC 40.694-SP (2ª S. 09-09-80 - DJ 12-12-80). - EAC 58.666-SP (2ª S. 26-05-81 - DJ 11-09-81). - EAC 47.730-SP (2ª S. 04-08-81 - DJ 11-09-81). - EAC 67.761-MT (2ª S. 25-08-81 - DJ 15-10-81). - EAC 43.272-MG (2ª S. 15-12-81 - ). - AC 50.062-SP (6ª T. 01-09-80 - DJ 26-09-80). - AC 47.098-SP (5ª T. 24-09-80 - DJ 16-10-80). Segunda Seção, em 09-03-82 - DJ 17-03-82, p. 2.069 Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416