SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM — DISCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO - COMO SEGUIRÁ O PROCESSO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A DESAPROPRIAÇÃO INICIADA SEGUNDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 512, DE 1969, PROSSEGUIRÁ NA FORMA DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, NO CASO DE MANIFESTA DISCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O PREÇO OFERECIDO. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Ag. 41.285 - SP, Segunda Sessão, em 09-03-82. - Decreto-Lei 512, de 21-03-69, arts. 17 e 18. - Decreto-Lei 3.365, de 21-06-41. Segunda Sessão, em 16-03-82, DJ 25-03-82, p. 2.485 Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416 OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CALCULADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. Referência: - Constituição Federal, art. 153, § 22. - AC 73.473-RJ (2ª S. 27-04-82 - DJ). - AC 62.910-RJ (4ª T. 29-10-80 - DJ 13-02-81). - AC 67.712-SP (5ª T. 05-12-80 - DJ 19-02-81). - AC 60.859-MG (5ª T. 24-11-80 - DJ 18-12-80). - AC 63.966-SP (6ª T. 11-11-80 - DJ 04-12-80). - AC 45.455-RJ (6ª T. 18-08-80 - DJ 11-09-80). Segunda Sessão, em 27-04-82 - DJ 05-05-82, p. 4.178 Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416