SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
PRAZO — QUAL O APLICÁVEL E COMO SE CONTA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
OS EMBARGOS DO DEVEDOR DEVEM SER PREVIAMENTE PREPARADOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINAR O SEU PAGAMENTO. Referência: - Lei 6.032, de 30-04-74, arts. 10, I, 13 e 25 (Regimento de Custas da Justiça Federal). - Código de Processo Civil, arts. 257 e 267, § 1º. - Provimento ns. 125, de 15-12-75 e 147, de 14-12-76, do Conselho de Justiça Federal. - EAC 57.038-SP (2ª S. 19-05-81 - DJ 01-07-81). - EAC 65.095-SP (2ª S. 15-12-81 - DJ 02-04-82). - EAC 70.133-SP (2ª S. 02-02-82 - DJ 22-04-82). - EAC 65.430-PB (2ª S. 27-04-82 - DJ ). - AC 72.104-SP (4ª T. 29-06-81 - DJ 03-09-81). - Ag 41.940-SP (4ª T. 26.08-81 - DJ 24-09-81). - Ag 42.118-SP (5ª T. 29-08-81 - DJ 01-10-81). - AC 70.987-SP (4ª T. 31-08-81 - DJ 24-09-81). - AC 65.817-SP (5ª T. 09-09-81 - DJ 15-10-81). Segunda Sessão, em 27-04-82 - DJ 05-05-82, p. 4.178 Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416