SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
NETAS MAIORES ÓRFÃS DE PAI E MÃE — DIREITO À MESMA - CONDICIONAMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
AS NETAS MAIORES, ÓRFÃS DE PAI E MÃE SÓ TERÃO DIREITO À PENSÃO MILITAR (LEI 3.765, DE 1960, ART. 7º, INCISO III) SE FOREM INVÁLIDAS OU INTERDITAS E NÃO PUDEREM PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC 63.308 - RJ, Primeira Sessão, em 10-03-82. - Lei 3.765, de 04-05-60, art. 7º, inciso III. Primeira Sessão, em 28-04-82 - DJ 04-05-82, p. 5.475. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416 COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ENTRE OS SINDICATOS E SEUS ASSOCIADOS. Referência: - Constituição Federal, arts. 125 e 142. - CC 3.750-PE (TP 10-06-80 - DJ 27-08-80). - CC 4.200-PE (1ª S. 25-02-81 - DJ 09-04-81). - CC 4.229-PE (1ª S. 06-05-81 - DJ 19-06-81). - CC 4.625-PE (1ª S. 12-08-81 - DJ 22-10-81). - CC 4.624-PE (1ª S. 26-08-81 - DJ 05-11-81). Primeira Sessão, em 28-04-82 - DJ 06-05-82, p. 4.226. Arquivo do Ementário Forense, TFR/128 EMFOR 416