SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS — SE A ELA TEM DIREITO O REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.902, DE 1965, NÃO FAZ JUS À PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS. Referência: - Lei 288, de 08-06-48. - Lei 616, de 02-02-49. - Lei 2.370, de 09-12-54. - Lei 4.902, de 16-1265, arts. 56, 57 e 59. - EAC 43.857-RJ (1ª S. 26-11-80 - DJ 30-04-81). - EAC 36.172-RJ (1ª S. 17-12-81 - DJ 09-04-81). - AR 398 - (1ª S. 25-02-81 - DJ 09-04-81). - AR 398-RJ (1ª S. 25-02-81 - DJ 09-04-81). - AC 47.404-RJ (2ª T. 23-05-80 - DJ 06-08-80). - AC 48.824-RJ (4ª T. 06-08-80 - DJ 20-11-80). - AC 47.014-RJ (2ª T. 19-08-80 - DJ 26-09-80). - AC 45.757-RJ (2ª T. 23-09-80 - DJ 16-10-80). - AC 46.123-RJ (3ª T. 14-11-80 - DJ DJ 18-12-80). Primeira Sessão, em 02-06-82 - DJ 09-06-82, p. 5.638. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416