SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
MINISTÉRIO PÚBLICO — QUANDO NÃO INCIDE A REGRA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A REGRA DO ART. 236, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO INCIDE QUANDO O PROCURADOS DA REPÚBLICA FUNCIONA COMO ADVOGADO DA UNIÃO FEDERAL, RESSALVADA A DISPOSIÇÃO INSCRITA NO ART. 125 DA LEI 6.830, DE 1980. Referência: - Código de Processo Civil, art. 236, "caput". - Lei 6.830, de 22-09-80, art. 25. - EAC 47.160-RJ (2ª S. 26-05-81 - DJ 11-09-81). - EREO 62.640-RS (1ª S. 26-08-81 - DJ 24-09-81). - AC 40.211-PR (2ª T. 03-03-78 - DJ 02-06-78). - Ag. 40.506-SP (1ª T. 07-03-80 - DJ 11-06-80). - REO 62.640-RS (1ª T. 16-09-80 - DJ 19-11-80). - AC 57.140 - (3ª T. 03-02-81 - DJ 19-11-80). Tribunal Pleno, em 03-06-82 - DJ 16-06-82, p. 5.868. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416