Acórdão
SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
SE SE DISPENSA NO CASO DE REVELIA DO EXPROPRIADO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA, A REVELIA DO EXPROPRIADO NÃO IMPLICA EM ACEITAÇÃO DO VALOR DA OFERTA E, POR ISSO, NÃO AUTORIZA A DISPENSA DA AVALIAÇÃO. Referência: - Constituição Federal, art. 153, § 22. - Decreto-Lei 3.365, de 21-06-61, arts. 22, 23 e 26. - AR 596-BA (2ª S. 24-11-81 - DJ 05-02-82). - AC 63.443-RJ (4ª T. 10-12-80 - DJ 30-04-81). - AC 62.631-RJ (4ª T. 15-12-80 - DJ 13-02-81). - AC 66.702-RJ (4ª T. 04-02-81 - DJ 12-03-81). - AC 71.307-MG (4ª T. 18-05-81 - DJ 04-06-81). - AC 68.853-RJ (4ª T. 17-06-81 - DJ 01-10-81). - AC 74.915-MG (4ª T. 03-02-82 - DJ 26-02-82). Segunda Sessão, em 14-09-82 - DJ 21-09-82, p. 9.260. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416