SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
EXECUTIVO HIPOTECÁRIO — SE É ADMISSÍVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, É CABÍVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, REGIDA PELA LEI Nº 5.741, DE 1971. Referência: - Código de Processo Civil, de 1973, art. 20. - Lei nº 5.741, de 01-12-71, art. 2º, III. - Decreto nº 22.626, de 07-04-33, art. 8º. - EAC 35.117-PB (2ª S. 07-10-80 - DJ 06-11-80). - Ag. 40.561-PR (1ª T. 03-08-80 - DJ 18-09-80). - Ag. 40.316-MG (6ª T. 25-08-80 - DJ 18-09-80). - Ag. 40.956-MG (4ª T. 24-09-80 - DJ 13-11-80). - AC 64.750-SP (6ª T. 20-10-80 - DJ 06-11-80). - AC 75.416-RS (4ª T. 10-03-82 - DJ 20-04-82). Segunda Sessão, em 14-09-82 - DJ 21-09-82, p. 9.260. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416