Acórdão
SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
SE CABE CONTRA ATO JURISDICIONAL DOS MESMOS
- Recurso
- MS 87.315-
- Tribunal
- TFR
Ementa
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OU DECISÃO, DE NATUREZA JURISDICIONAL, EMANADO DE RELATOR OU PRESIDENTE DE TURMA. Referência: - Constituição Federal, art. 122, I, "c". - Lei 1.533, de 31-12-51, art. 11. - Regimento Interno - TFR, arts. 24, VI e 351, II. - MS 87.315-DF (TP 28-06-79 - DJ 02-04-80). - MS 88.414-DF (TP 06-03-80 - DJ 23-04-80). - MS 93.229-DF (TP 22-10-81 - DJ 10-12-81). - MS 94.931-DF (TP 04-03-82 - DJ 20-05-82). Tribunal Pleno, em 23-09-82 - DJ 30-09-82, p. 9.738. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416