SEGURO OBRIGATÓRIO

Ementa

A COMPANHEIRA, ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, FAZ JUS À PENSÃO DO SEGURADO FALECIDO, QUER EM CONCORRÊNCIA COM OS FILHOS DO CASAL, QUER EM SUCESSÃO A ESTES, NÃO CONSTITUINDO OBSTÁCULO A OCORRÊNCIA DO ÓBITO ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 66, DE 1966. Referência: - Lei 3.807, de 26-08-60, art. 11 - Lei 5.890, de 08-06-73, art. 23, § 4º. - Decreto 60.501, de 14-03-67, art. 13, § 3º. - Decreto 72.771, de 06-09-73, art. 15, § 1º. - EAC 40.556-SP (TP 26-10-78 - DJ 28-03-79). - EAC 43.293-RS (TP 07-11-78 - DJ 16-02-79). - EAC 41.625-RJ (TP 31-05-79 - DJ 14-11-79). - EAC 42.414-SP (TP 24-04-80 - DJ 28-05-80). - EAC 45.666-RJ (TP 29-04-80 - DJ 18-06-80). - EAC 43.097-RS (TP 06-05-80 - DJ 11-09-80). - MS 95.311-DF (TP 24-06-82 - DJ 28-09-82). - EAC 42.347-RJ (1ª S. 08-10-80 - DJ 13-11-80). - AC 32.278-SC (2ª T. 12-12-79 - DJ 14-05-80). - AC 55.952-RJ (2ª T. 30-04-80 - DJ 06-06-80). - AC 57.350-RJ (2ª T. 30-04-80 - DJ 06-06-80). - AC 62.176-MG (4ª T. 02-05-80 - DJ 01-07-80). - AC 56.219-SP (3ª T. 21-05-80 - DJ 01-07-80). - AC 41.463-SP (2ª T. 26-05-80 - DJ 01-07-80). Primeira Sessão, em 29-09-82 - DJ 06-10-82, p. 10.025. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416