SEGURO OBRIGATÓRIO

Ementa

NAS READAPTAÇÕES PREVISTAS NAS LEIS 3.780, DE 1960, E 4.242, DE 1963, PARA CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS, NÃO CABE DISTINGUIR ENTRE FISCALIZAÇÃO INTERNA E EXTERNA, DESDE QUE AS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS PELO READAPTANDO CORRESPONDEM ÀS RESPECTIVAS ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE À ÉPOCA DO DESVIO. Referência: - Lei 3.780, de 12-07-60, arts. 43 e 44. - Lei 4.242, de 17-06-63, art. 64. - Decreto-Lei 1.024, de 21-10-69, art. 3º. - EAC 41.947-SP (TP 19-06-80 - DJ 18-09-80). - EAC 33.655-DF (1ª S. 18-03-81 - DJ 07-05-81). - EAC 37.725-RJ (1ª S. 21-10-81 - DJ 26-02-82). - EAC 50.088-RJ (1ª S. 21-10-81 - DJ 03-12-81). - AC 46.364-RJ (4ª T. 25-05-79 - DJ 16-04-80). - AC 37.421-RS (4ª T. 23-05-80 - DJ 26-09-80). - AC 43.888-RJ (2ª T. 12-08-80 - DJ 09-10-80). - AC 45.339-RJ (1ª T. 25-08-81 - DJ 08-10-81). Primeira Sessão, em 29-09-82, DJ 06-10-82, p. 10.025. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416 PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO DO BENEFICIÁRIO, OU DO TERCEIRO SUBROGADO NOS DIREITOS DESTE, FUNDADA NO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Referência: - Código Civil, arts. 177 e 178, § 6º, II. - EAC 38.153-PE (1ª S. 10-03-82 - DJ 22-04-82). - AC 42.581-PR (2ª T. 13-10-76 - DJ 16-12-76). - AC 42.883-PR (2ª T. 22-10-76 - DJ 24-02-77). - AC 47.024-SP (1ª T. 15-12-76 - DJ 02-08-77). - AC 57.260-MG (3ª T. 13-11-78 - DJ 12-09-79). - AC 57.654-SP (2ª T. 10-08-79 - DJ 28-11-79). - AC 62.761-SP (4ª T. 07-12-79 - DJ 06-02-80). Primeira Sessão, em 29-09-82 - DJ 06-10-82, p. 10.025. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416