Acórdão
SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
CONSTRUÇÃO — QUANDO CABE CONTRA O PROPRIETÁRIO DA OBRA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
NA COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, PROVENIENTE DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE OBRA, O PROPRIETÁRIO, DONO DA OBRA OU CONDÔMINO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SOMENTE SERÁ ACIONADO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL LOGRAR DO CONSTRUTOR, ATRAVÉS DE EXECUÇÃO CONTRA ELE INTENTADA A RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Ag. 41.546 - SC, Segunda Sessão, em 24-08-82 - DJ 09-12-82. - Lei 3.807, de 1960, art. 79, § 2º. - CLPS, Decreto 77.077, de 24-01-76, art. 142, § 2º. Segunda Sessão, em 23-11-82 - DJ 30-11-82, p. 12.271. Arquivo do EMFOR, TFR/128