SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
EXAME PSICOTÉCNICO — ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA - EXIGÊNCIA - SE É LEGÍTIMA
- Recurso
- MS 81.646-
- Tribunal
- TFR
Ementa
É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO, EM CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA, OU PROVA INTERNA PARA ACESSO, MESMO QUE O CANDIDATO A ELE SE TENHA SUBMETIDO, ANTERIORMENTE, PARA O EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO POLICIAL. Referência: - Lei 4.878, de 03-12-65, art. 9º, VII. - MS 81.646-DF (TP 30-06-77 - DJ 26-05-78). - MS 85.943-DF (TP 22-03-79 - DJ 05-03-80). - MS 85.916-DF (TP 29-03-79 - DJ 07-10-82). - MS 85.927-DF (TP 29-03-79 - DJ 07-10-82). - MS 86.382-DF (TP 29-03-79 - DJ 22-08-79). - MS 86.442-DF (TP 29-03-79 - DJ 06-02-80). - MS 86.230-DF (TP 29-03-79 - DJ 06-02-80). - MS 86.452-DF (TP 05-04-79 - DJ 19-09-79). - RED 76.776-MG (2ª T. 29-02-80 - DJ 16-04-80). Primeira Sessão, em 15-12-82 - DJ 01-03-83, p. 1.693. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416