Acórdão
SEGURO OBRIGATÓRIO
AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR
SITUAÇÃO DEFINIDA ANTES DE SUA VIGÊNCIA — SE A ELA SE APLICAM
- Recurso
- MS 95.234-
- Tribunal
- TFR
Ementa
AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.880, DE 1980 ( ESTATUTO DOS MILITARES), NÃO SE APLICAM ÀS SITUAÇÕES DEFINIDAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA (ART. 157). Referência: - Lei 6.880, de 09-12-80, art. 157. - MS 95.234-DF (TP 25-03-82 - DJ 29-04-82). - MS 95.233-DF (TP 25-03-82 - DJ 29-04-82). - MS 95.235-DF (TP 25-03-82 - DJ 01-07-82). - MS 95.236-DF (TP 25-03-82 - DJ 29-04-82). - MS 95.237-DF (TP 15-04-82 - DJ 20-05-82). - MS 95.240-DF (TP 15-04-82 - DJ 20-05-82). Tribunal Pleno, em 03-03-83 - DJ 11-03-83, p. 2.498. Arquivo do EMFOR, TFR/128 EMFOR 416